O Prêmio de Incentivo será concedido de acordo com os critérios e condições estabelecidas neste decreto.
País/região do ato: Brasil
(Disciplina a aplicação do artigo 12) É citada por Decreto Executivo 105, de 10 de Agosto de 2023
Foi alterada por Decreto Executivo 52.711, de 11 de Feveiro de 2008
(a composição da Comissão) Foi alterada por Decreto Executivo 162, de 14 de Novembro de 2023
É citada por Decreto Executivo 8, de 23 de Janeiro de 2024